Reforma do Código Penal prevê punição criminal para empresa acusada de desvio de verba pública

A Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal aprovou a punição criminal das empresas privadas por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais. Mas isso pode mudar. A proposta da comissão que prevê punição criminal das empresas será avaliada pelos senadores. Só então será transformada em projeto de lei e começará a tramitar no Senado. Depois, o projeto ainda tem que passar pela Câmara e ir à sanção presidencial.