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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Publicada a lei que prevê socorro fiscal a estados em crise

Segunda 22/05/17 - 11h

O Diário Oficial da União desta segunda-feira traz publicada a Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, sem vetos.
SUSPENDER
Pelo texto sancionado, estados sem disponibilidade orçamentária para quitar débitos ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de 3 anos.
CONTRAPARTIDAS
Para isso, terão de aprovar leis locais com plano de recuperação que prevê certas contrapartidas, como a promoção de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, e a não concessão de reajustes de salários para servidores públicos.

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