Projeto proíbe menor de sair de casa, em São Paulo, no horário de 23h30m às 5h da manhã

Projeto de lei em tramitação na Assembleia de São Paulo cria o toque de recolher para menores de 18 anos em todo o Estado. Segundo o texto, os menores não poderiam “transitar ou permanecer” na rua sem a companhia de seus pais ou responsáveis entre as 11 e meia da noite e as 5 horas da manhã. Estariam proibidos também de frequentar sozinhos, nesse horário, bares, padarias, lanchonetes, cafés, boates, danceterias, lan houses, casas de fliperama. As punições para os responsáveis que deixarem os filhos na rua são as mesmas já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo projeto, a fiscalização ficaria a cargo dos conselhos tutelares do Estado, acompanhados das polícias Militar e Civil. Hoje, começou a valer a lei que endurece a punição a quem vende ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de idade em São Paulo. O projeto prevê interdição e multa de até R$ 87,2 mil a estabelecimentos que descumprirem a lei.