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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Câmara aprova, por 301 a 127, texto-base do socorro a estados em crise, que agora vai ao Senado

Quarta 19/04/17 - 7h

A Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 127, o texto-base do projeto de lei que prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira. Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta exigia, pelo menos, 257 votos favoráveis.
EMENDAS
Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar as chamadas emendas, sugestões que podem alterar o teor do texto. Após a conclusão da análise pela Câmara, a proposta seguirá para votação no Senado.
DÍVIDAS
Enviado pelo presidente Michel Temer neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por 3 anos (prorrogáveis por mais 3), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as contrapartidas.

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